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REGULAMENTAÇÃO DO DIFAL E SEUS DESDOBRAMENTOS JURÍDICOS
O ano de 2022 começou com a publicação da Lei Complementar 190/22 que regulamenta a cobrança do DIFAL pelos Estados, gerando uma nova...
jessica-anastacio
7 de jan. de 20222 min de leitura
ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA - OPORTUNIDADE DE REDUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ICMS
Em recentíssimo julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS da energia elétrica...
jessica-anastacio
6 de set. de 20211 min de leitura
JULGAMENTO BILIONÁRIO DA EXCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS PARA AGOSTO 2021
O Supremo Tribunal Federal, incluiu em sua pauta de julgamentos virtuais entre os dias 20 e 27 de agosto, o julgamento sobre a...
jessica-anastacio
13 de ago. de 20211 min de leitura
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